Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0039256-79.2017.8.16.0018
Recurso: 0039256-79.2017.8.16.0018 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Requerente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Requerido(s): MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA ROSANI
Vistos.
1. Maria Aparecida Alves de Souza Rosani propôs ação de indenização
em face da Sanepar, sob o fundamento de que, entre os dias 11 e 22 de janeiro de
2016, o imóvel em que reside teve o fornecimento de água interrompido, sem justa
causa.
A sentença julgou procedente o pedido.
Inconformada, a ré interpôs recurso inominado. O relator, em decisão
monocrática, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo integralmente
a sentença proferida pelo Juízo de origem (evento 6, RI n.º0039256-
79.2017.8.16.0018).
Contra a referida decisão, foram opostos embargos de
declaração, rejeitados monocraticamente, sob o fundamento de não estarem
presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo
Civil (evento 4.1, ED n.º0043355-92.2017.8.16.0018).
Na sequência, foi interposto agravo interno, visando à suspensão do
julgamento em razão de ação civil pública sobre a mesma controvérsia, bem como à
reforma da decisão proferida no recurso inominado.
Em 22/05/2017, o processo foi suspenso em razão do IRDR – Tema n.º
3. Posteriormente, em 01/09/2026, a suspensão foi levantada após o trânsito em
julgado da apelação, vindo os autos conclusos para julgamento.
Facultada a apresentação de contrarrazões.
2. Julgado o IRDR que justificou a suspensão do processo, cumpre
exercer o Juízo de retratação.
3. O recurso interposto pela Sanepar deve ser provido,
desconstituindo-se a decisão monocrática que a ele negou provimento (evento 6).
Restou pacificado na jurisprudência desta Corte o entendimento de
que a interrupção do abastecimento de água na cidade de Maringá em janeiro de
2016 resultou de fato irresistível da natureza. Com efeito, as fortíssimas
chuvas que se precipitaram no início daquele mês, após ocasionarem o
transbordamento do Rio Pirapó (manancial responsável pelo abastecimento da
cidade), provocaram a inundação da unidade de captação da concessionária.
Tratando-se de caso fortuito, que exclui o nexo causal, não pode a recorrente
ser responsabilizada civilmente pelos danos: ainda que se reconheça o delongado
tempo despendido para restabelecer as operações de abastecimento de água
potável, claro está que essa demora se acha justificada pela dimensão
extraordinária do evento climático.
De fato, o eg. TJPR, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas (IRDR) n. 11751-70.2017.8.16.0000 [antiga numeração 1.676.846-4],
fixou as seguintes teses:
“ (...)
b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins
de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e
por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como
aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos,
não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.
(...)” (Sessão Cível, julg. 4.12.2019).
No caso, deve-se adotar a tese da letra “b”. Nesse sentido, vejam-se
os julgados da 4ª e da 6ª Turma:
RECURSO INOMINADO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA OCORRIDA EM JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR –
PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO EM RAZÃO DA DECISÃO CONTIDA NO
IRDR N. 0011523-95.2017.8.16.0000 (AUTOS FÍSICOS N. 1675776-6 E
N. 1659422-0) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA
DA DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 0015612-64.2017.8.16.0000
JULGADA PELO E. TJPR - CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO SUPERIOR DE
CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA ANTERIORMENTE PELA
TURMA RECURSAL – RECLAMAÇÃO CÍVEL QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO
DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190,
QUE POR SUA VEZ ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS
FIRMADAS NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-31.2017.8.16.0000) E NO
IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000) JULGANDO
IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS – FORÇA MAIOR EXTERNA –
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – ROMPIMENTO DO NEXO DE
CAUSALIDADE –- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL É MEDIDA QUE SE
IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA. Decisão cassada e substituída por
este acórdão. Recurso da parte reclamada conhecido e provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012195-83.2016.8.16.0018 - Maringá
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.10.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM JANEIRO DE
2016. INUNDAÇÃO DO RIO PIRAPÓ, QUE COMPROMETEU AS INSTALAÇÕES,
EQUIPAMENTOS DE CAPTAÇÃO E BOMBEAMENTO DE ÁGUA DA
CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL
DA SANEPAR. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO
DE ÁGUA DECORRENTE DAS INTENSAS CHUVAS OCORRIDAS NOS DIAS 10 E
11 DE JANEIRO DE 2016. EVENTO IMPREVISÍVEL E INCONTORNÁVEL,
FORA DO ESPECTRO DE CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO
EXTERNO. PRAZO RAZOÁVEL PARA RETOMADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE
ILÍCITO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTERRUPÇÃO
EMERGENCIAL, DECORRENTE DE NECESSIDADE TÉCNICA, QUE NÃO
CONFIGURA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART.
40, I E II, DA LEI N.º 11.445/2007 E DO ART. 6º, § 3º, I, DA
LEI N. 8.987/1995. IRDR N.º 1.676.846-4 (TEMA 005), TESE “B”.
MEDIDAS PARA MITIGAR O DESABASTECIMENTO ADOTADAS PELA
CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE RESERVATÓRIO NA UNIDADE
CONSUMIDORA, EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 27 DA RESOLUÇÃO
AGEPAR N.º 003/2020. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE.
AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (...). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0019913-34.2016.8.16.0018 - Maringá
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 11.10.2025).
4. Diante do exposto, nos termos do art. 1.021, § 2.º, do Código de
Processo Civil, exerço o juízo de retratação para reformar, monocraticamente, a
decisão de mérito proferida no âmbito do recurso inominado, a fim de dar
provimento ao recurso da SANEPAR.
5. Em razão da presente retratação, declaro prejudicados o presente
recurso de agravo interno e os embargos de declaração.
6. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do recurso
inominado, a fim de que produza todos os efeitos legais.
Em razão da reforma da decisão anteriormente proferida, deixo de
condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios.
Após o decurso do prazo recursal e certificado o trânsito em
julgado, arquivem-se os autos.
Intimem-se. Cumpra-se.

Curitiba, 01 de setembro de 2026.
Marcos José Vieira
Relator